Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 2555 de 2023 em 78ª Ordinária da 18ª Legislatura (78ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2555 de 2023

Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do salário mínimo para 2023.

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