Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 em 78ª Ordinária da 18ª Legislatura (78ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Dispõe sobre o atendimento psicológico e/ou psiquiátrico para as gestantes e puérperas nas unidades de saúde.
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Situação de Pauta
Observação