Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2022 em 74ª Ordinária da 18ª Legislatura (74ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2022

Estabelece que agentes de endemias poderão entrar em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, no Município de Araucária, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores do vírus Zika e daqueles causadores de dengue, febre chikungunya e leishmaniose.

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Situação de Pauta

 

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