Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 91 de 2022 em 59ª Ordinária da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 91 de 2022
Indicando ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para que seja regulamentada a LEI 3262/2018, que "Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI, e dá outras providências".
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