Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2022 em 59ª Ordinária da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2022
Dispõe sobre a criação de Programa Permanente de Desenvolvimento da Saúde Mental e Habilidades Socioemocionais a ser desenvolvido em escolas da rede municipal de ensino da cidade de Araucária, regulamentando o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
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