Ordem do Dia/Expediente: 67 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 em 51ª Ordinária da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022
Dispõe sobre o direito de as pessoas com transtorno do espectro autista ingressarem e permanecerem em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos aos públicos, de uso público e privados de uso coletivo acompanhadas do Cão de Assistência.
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