Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022 em 49ª Ordinária da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022
Dispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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