Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2438 de 2022 em 38ª Ordinária da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2438 de 2022
Dispõe sobre o instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC), instituído pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária e dá outras providências.
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Leitura
Situação de Pauta
Observação