Ordem do Dia/Expediente: 51 - Indicação nº 799 de 2021 em 18ª Ordinária da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 799 de 2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para determinar à Secretaria Municipal competente que apresente proposição, visando adequar a legislação municipal ao artigo 15, § 2º da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, reservando às mulheres 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para a Guarda Municipal de Araucária.
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