Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021 em 10ª Ordinária da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais, para o ingresso de negros e negras no serviço público Municipal em cargos comissionados.
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Situação de Pauta
Observação