Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2382 de 2021 em 9ª Ordinária da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2382 de 2021

Altera a redação da Lei nº 3444, de 22 de janeiro de 2019 e autoriza o município a realizar aporte de valor em conta corrente bancária específica, a titulo de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras. em convênio ou termo de parceria com a Sociedade de Garantia de Crédito - SGC.

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Situação de Pauta

 

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