Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021 em 9ª Ordinária da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus – COVID-19 – e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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