Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2377 de 2021 em 3ª Extraordinária da 18ª Legislatura (3ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2377 de 2021
Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social, revoga a Lei nº 1.295/2002 e Decretos nº 16.804/2002 e 30.09912016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação