Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021 em 1ª Ordinária da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Dispõe sobre a disponibilização de pulseira QRCode para a identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras providências.
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