Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021 em 1ª Ordinária da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite materno, conforme especifica.
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Situação de Pauta
Observação