Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2794 de 2026 em 49ª Ordinária da 19ª Legislatura (49ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2794 de 2026
Altera as Leis nº 3.380, de 31 de outubro de 2018 e nº 3.571, de 13 de dezembro de 2019, conforme especifica.
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