Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 517 de 2026 em 48ª Ordinária da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 517 de 2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Gustavo Botogoski, para que o Poder Executivo Municipal promova a implantação e o reconhecimento dos profissionais descritos na Lei Federal nº 15.326/2026 como docentes, assegurando-lhes o direito ao piso salarial profissional nacional do magistério e à aposentadoria especial, com redução de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação