Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026 em 48ª Ordinária da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026
Dispõe sobre a instituição do Programa “Institui o Programa de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de Araucária e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação