Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 46ª Ordinária da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
“Institui o Programa "Empresa Amiga da Gestante" no Município de Araucária, concedendo incentivos fiscais e reconhecimento público a empresas que adotem medidas de apoio à maternidade superiores à legislação federal.”
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