Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 em 45ª Ordinária da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Dispõe sobre a capacitação da Guarda Municipal de Araucária para identificação, constatação e lavratura de ocorrência administrativa em casos de maus-tratos contra animais, com base no reconhecimento das Cinco Liberdades do Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
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