Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 em 45ª Ordinária da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1627/2006 que “Isenta os destinatários desta Lei da tarifa de transporte urbano coletivo Municipal”, conforme especifica.
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