Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026 em 45ª Ordinária da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Institui o procedimento de atualização automática da titularidade do cadastro imobiliário municipal para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nos casos de transmissão onerosas de bens imóveis.
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