Ordem do Dia/Expediente: 42 - Documento Administrativo nº 18 de 2025 em 42ª Ordinária da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Documento Administrativo nº 18 de 2025
Recomendação para que os munícipios adotem as providências necessárias para a instituição, regulamentação e efetiva operacionalização do Fundo
Municipal de Calamidade Pública, observados os preceitos constitucionais e legais aplicáveis, especialmente os arts. 23, II, III, VI e VIII; 37, caput; 70; e 225 da Constituição Federal; a Lei Federal nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC); a Lei nº 4.320/1964; bem como a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024.
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Situação de Pauta
Observação