Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 36 de 2025 em 30ª Ordinária da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Veto nº 36 de 2025
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 108/2024, de autoria parlamentar, que cria o “Programa de Saneamento Básico Fossa Limpa” para executar os serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis, e dá outras providências.
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