Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 2366 de 2021 em 1ª Ordinária da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2366 de 2021
Dispõe a regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de Construção para adequação aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 como Condomínios de Lotes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei com pedido de Regime de Urgência.