Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2362 de 2021 em 1ª Ordinária da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2362 de 2021
Dispõe sobre os parâmetros para implantação de CONDOMÍNIO HABITACIONAL DE LOTE URBANOS de acordo com a legislação urbanística municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei com pedido de Regime de Urgência.