Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2357 de 2021 em 1ª Ordinária da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2357 de 2021
Altera a redação da lei nº 1043, de 7 de maio de 1996, conforme especifica.
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Situação de Pauta
Observação