Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2025 em 26ª Ordinária da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2025
Dispõe sobre a proteção contra a adultização precoce de crianças e adolescentes, assegurando direitos relacionados à sua educação, saúde, e bem-estar, e dá outras providências.
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