Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2025 em 26ª Ordinária da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2025
Dispõe sobre a isenção da tarifa do transporte coletivo urbano aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), no dia de realização das provas, e dá outras providências.
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