Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2750 de 2025 em 23ª Ordinária da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2750 de 2025
Altera a Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação