Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2025 em 23ª Ordinária da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2025
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.
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