Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2025 em 22ª Ordinária da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2025
“Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis cujas as calçadas forem construídas ou adequadas conforme normas de acessibilidade vigentes e legislação Municipal no Município de Araucária e dá outras providências.”
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