Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 em 22ª Ordinária da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Araucária, a Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas, destinada à verificação da autodeclaração dos candidatos negros e pardos em concursos públicos da Câmara, e estabelece os procedimentos de análise.
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