Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025 em 17ª Ordinária da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025

Institui o “Programa de Valorização da Trabalhadora Terceirizada” e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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