Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2730 de 2025 em 16ª Ordinária da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2730 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica, nos termos dos arts. 41, incisos I e II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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