Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025 em 15ª Ordinária da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025
Dispõe sobre o direito à matrícula dos alunos do 5º ano no 6º ano no mesmo prédio escolar, com base no fluxo pedagógico, nas unidades com dualidade administrativa, e dá outras providências.
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