Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025 em 15ª Ordinária da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a possibilidade de concessão de dobra de padrão aos servidores do magistério público municipal, permitindo a alteração da jornada de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, e dá outras providências.
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