Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2025 em 15ª Ordinária da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2025
Dispõe sobre a aplicação de penalidades para a simulação de situações preferenciais em serviços públicos mediante uso de objetos que imitem pessoas, como bonecas hiper- realistas, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação