Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2724 de 2025 em 15ª Ordinária da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2724 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.
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Situação de Pauta
Observação