Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025 em 15ª Ordinária da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025
Altera o art 4° e Art 13° e inclui o art 14° da e lei 3273/2018
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação