Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025 em 15ª Ordinária da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025
Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único no Município de Araucária.
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