Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 4 de 2025 em 13ª Ordinária da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Veto nº 4 de 2025
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 24/2025,
de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação de cartilha de segurança e proteção
para mulheres vítimas de violência doméstica e estabelece diretrizes para sua divulgação e
conscientização.
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