Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025 em 12ª Ordinária da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025
Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios a título de sucumbência aos advogados legislativos da Câmara Municipal de Araucária, nos termos da Lei Federal n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – da Lei Federal n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), conforme especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação