Ordem do Dia/Expediente: 69 - Moção nº 23 de 2025 em 12ª Ordinária da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Moção nº 23 de 2025
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos desta sessão, a MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025, que prevê o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais no Brasil.
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