Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025 em 11ª Ordinária da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025
Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público.
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Situação de Pauta
Observação