Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025 em 11ª Ordinária da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025

Dispõe sobre a proibição de incursões de pessoas estranhas e não autorizadas, portando celulares ou outros dispositivos de captação de imagens para compartilhamento em redes sociais, nas áreas privativas das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Hospital Municipal (HMA), consultórios e clínicas médicas no Município de Araucária.

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