Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2715 de 2025 em 6ª Ordinária da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2715 de 2025

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - COMSABA do Município de Araucária, altera e revoga disposições da Lei Municipal nº 1.292, de 26 de dezembro de 2001 e da Lei Municipal nº 2.277, de 07 de outubro de 2010, e dá outras providências.

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