Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025 em 6ª Ordinária da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de utilizarem o Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou órgão equivalente para a contratação de mão de obra e dá outras providências.
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