Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 em 3ª Ordinária da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
Dispõe sobre a inclusão obrigatória de curso de primeiros socorros a recém-nascidos no Programa de Pré-Natal e dá outras providências.
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