Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025 em 3ª Ordinária da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Institui o Programa Cartão Bolsa Ração, destinado a tutores e protetores independentes, de baixa renda, para assegurar o acesso à alimentação adequada de animais domésticos, promovendo o bem-estar animal, a dignidade dos pets e prevenindo o abandono, no município de Araucária.
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